15/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 11:11

Transitado em Julgado em #{data}
24/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Milton Júnior Lugo dos Santos (OAB 20667MS/), Jair Gonçalves da Silva Junior (OAB 24102/MS), Danielli Santos Medeiros (OAB 25466/MS) Processo 0802951-09.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delai e Silva Ltda - Me - Reqdo: Enezia Triches Ltda - Me, Enezia Triches - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, dada a ilegitimidade ativa da parte autora para ajuizar ação no Juizado Especial Cível, com fundamento no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil e art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá consta da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado., bem como de sua homologação: "Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se..
18/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 18:21

Recebidos os autos
15/09/2024 18:21

Expedição de Certidão.
15/09/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 18:21

Homologada a Transação
24/05/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/05/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 15:12

Recebidos os autos
30/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:35

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/04/2024 16:21

Conclusos para julgamento
29/04/2024 16:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/05/2024 04:16:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/04/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:12

Juntada de Mandado
04/04/2024 15:12

Juntada de Mandado
04/04/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.
01/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:35

Expedição de Mandado.
01/04/2024 07:35

Expedição de Mandado.
27/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/03/2024 13:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2024 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/03/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
18/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2024.
29/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:16

Expedição de Mandado.
29/02/2024 12:15

Expedição de Mandado.
19/02/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/01/2024 13:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/01/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2024.
08/01/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.
28/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:12

Expedição de Carta.
27/11/2023 12:12

Expedição de Carta.
14/11/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2024 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/11/2023 13:26

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/11/2023 18:45

Recebidos os autos
08/11/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.
25/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Jair Gonçalves da Silva Junior (OAB 24102/MS), Danielli Santos Medeiros (OAB 25466/MS) Processo 0802951-09.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delai e Silva Ltda - Me - Intima-se a parte autora, acerca da juntada da certidão do oficial de justiça, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
24/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.
16/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Jair Gonçalves da Silva Junior (OAB 24102/MS), Danielli Santos Medeiros (OAB 25466/MS) Processo 0802951-09.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delai e Silva Ltda - Me - A audiência de Conciliação designada nestes autos foi incluída na pauta das audiências de Conciliação da XVIII Semana Nacional de Conciliação – edição 2023, a realizar-se no período de 6 a 10 de novembro de 2023.
10/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:23

Expedição de Mandado.
09/10/2023 13:23

Expedição de Mandado.
18/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/09/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
04/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/08/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 09:34

Juntada de Informações
10/08/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.
09/08/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:22

Expedição de Carta.
09/08/2023 10:22

Expedição de Carta.
03/08/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:39

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:43

INCONSISTENTE
14/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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