07/11/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 09:29

Baixa Definitiva
07/11/2023 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 18:50

Recebidos os autos
30/10/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420078-20.2023.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Anderson Dênis Martinazzo Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de P.

G.

Paciente: R.

R.

C.

Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Emergindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional.

Despontando, ainda, que esse panorama vem se arrastando ao longo do tempo e o paciente, conquanto ciente das medidas protetivas fixadas judicialmente, insiste em trilhar por esse caminho de agressividade e violência, sem freios inibitórios e em total descaso às determinações judiciais, trazendo a lume a conclusão de que referidas medidas, diversas da prisão, se revelaram inócuas e insuficientes, inevitável se apresenta a medida extrema.

Acresça-se que o caso está em seu nascedouro.

Várias pessoas ainda serão ouvidas, inclusive a vítima, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, mormente diante da periculosidade até o momento noticiada.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, ordem denegada.
27/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/10/2023 09:32

Inclusão em Pauta
20/10/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 18:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 16:51

Recebidos os autos
19/10/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 15:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420078-20.2023.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Anderson Dênis Martinazzo Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de P.

G.

Paciente: R.

R.

C.

Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar.
17/10/2023 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:38

INCONSISTENTE
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 11:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/10/2023 11:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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