TJMS - 0840492-22.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB: 43585/PE

CPF *05.***.*78-40

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB: 26370/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 14:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/08/2024 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.

  • 07/08/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 17:06

    Julgamento com Resolução de Mérito

  • 01/08/2024 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2024 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2024 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 06:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 06:30

    INCONSISTENTE

  • 17/04/2024 07:58

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 21/03/2024 09:17

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 03:05

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/03/2024.

  • 19/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 20:34

    Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 09/02/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 23:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0840492-22.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Embargado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0840492-22.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Embargado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0840492-22.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Embargado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0840492-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS CAUSADOS POR SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - DEVER DE RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

    I - As concessionárias de serviço público estão sujeitas à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

    Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.874, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese (Tema nº 130): "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal".

    II - Ademais, é caso de incidência do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, que consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores (art. 14, caput e § 3º, do CDC).

    III - Consoante os arts. 349 e 786 do Código Civil, realizado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos, ações, privilégios e garantias - inclusive aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor.

    Sobre o tema, a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal enuncia: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro".

    IV - Tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva e de inversão legal do ônus da prova (arts. 6º, VIII, CDC e art. 37, § 6º, CF), competia à concessionária de energia elétrica comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) em razão da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou da inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º, CDC) - isto é, que não houve oscilação/sobrecarga de energia na rede elétrica -, ônus do qual não se desincumbiu.

    V - Diante disso, está comprovado o nexo de causalidade entre os danos suportados pelo segurado e o serviço prestado pela Apelante, de modo que a seguradora, ora Apelada, faz jus aos valores que desembolsou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

    VI - Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0840492-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0840492-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/10/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 13:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/10/2023 13:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 25/09/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/09/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:49

    Juntada de Petição de Apelação

  • 14/08/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 20:30

    Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.

  • 07/08/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:07

    Julgado procedente o pedido

  • 31/03/2023 19:59

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:37

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/02/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.

  • 24/02/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 13:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2023 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 18:11

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/01/2023 14:37

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/01/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 13:13

    Expedição de Carta.

  • 07/11/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:03

    Recebidos os autos.

  • 26/10/2022 13:03

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 26/10/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 20:29

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2022.

  • 25/10/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 18:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2023 02:20:00, 14ª Vara Cível.

  • 18/10/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 17:18

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/10/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 20:24

    Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2022.

  • 22/09/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 07:05

    Realizado cálculo de custas

  • 15/09/2022 23:22

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 15:35

    Realizado cálculo de custas

  • 15/09/2022 15:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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