23/01/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 15:29

Baixa Definitiva
23/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:07

Expedição de Ofício.
23/01/2024 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420122-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Agravado: Joarez Ferreira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE - SISBAJUD - INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Não se desconhece acerca da desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, todavia, a medida pleiteada deve ser analisada de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, principalmente quando se trata de milhares de processos de execução fiscal.

II.

Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até mesmo porque o exequente não se exime do seu dever de cooperação.

III.

Não se trata de medida excessiva, mas ponderada e racional, porquanto deveras empreender diligências que em sua maioria restarão inúteis é sinônimo de ineficiência.

Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

IV.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
23/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 12:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420122-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Agravado: Joarez Ferreira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:40

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:40

Distribuído por sorteio
16/10/2023 16:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802193-87.2020.8.12.0019

W R Eventos Esportivos LTDA - EPP

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luiz Alexandre Goncalves do Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2020 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0809140-20.2021.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Bento Perez de Lima

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0801981-66.2020.8.12.0019

Itau Unibanco S.A.

Mona Lobos El Hage

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0801981-66.2020.8.12.0019

Mona Lobos El Hage

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2020 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0800931-27.2023.8.12.0010

Antonio Carlos Jorge Leite

Pedro Henrique Alves da Silva Comercio D...

Advogado: Antonio Carlos Jorge Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 10:20

Exibir Processo