08/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0050545-33.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Valter Melo de Camargo EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o cabimento, ou não, da extinção da Execução Fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa que a embasa. 2.

Nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional "o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único.

A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." 3.

Por não atender aos requisitos previstos em lei, correta a extinção da execução por nulidade do título executivo (Certidão de Dívida Ativa) que não informa o fundamento legal da dívida e tampouco o número do processo administrativo que a teria embasado. 4.

Recurso de Apelação conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
19/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0050545-33.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Valter Melo de Camargo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 17:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/10/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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