07/11/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 16:07

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 17:07

Recebidos os autos
30/10/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:43

Juntada de Certidão
30/10/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420003-78.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Samuel Laia Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Paciente: Alessandra Século Advogado: Marcelo Alves Feitosa (OAB: 432421/SP) Advogado: Samuel Laia (OAB: 424147/SP) EMENTA - HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITAMAJORADA - TRANCAMENTODO PROCESSO - ACORDONA ESFERA TRABALHISTA QUANTO À REPARAÇÃO DOS DANOS E DESISTÊNCIA DA NOTITIA CRIMINIS - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

I - Presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria do crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, inc.

III, do CP), não há falar em trancamento do processo em razão da celebração de acordo entre a empresa vítima e o paciente na justiça trabalhista quanto à reparação dos danos e à desistência da notitia criminis, seja porque se trata de ação penal pública incondicionada, seja porque a recomposição do dano é causa extintiva de punibilidade apenas na modalidade previdenciária (art. 168-A, § 2º, do CP).

II - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
27/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:29

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/10/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420003-78.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Impetrante: Samuel Laia Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Paciente: Alessandra Século Advogado: Marcelo Alves Feitosa (OAB: 432421/SP) Advogado: Samuel Laia (OAB: 424147/SP) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 12:44

Conclusos para decisão
20/10/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 19:50

Recebidos os autos
20/10/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:04

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:54

Juntada de Informações
19/10/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:52

Expedição de Ofício.
18/10/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 05:57

INCONSISTENTE
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420003-78.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Samuel Laia Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Paciente: Alessandra Século Advogado: Marcelo Alves Feitosa (OAB: 432421/SP) Advogado: Samuel Laia (OAB: 424147/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 07:45

Conclusos para decisão
16/10/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 07:45

Distribuído por sorteio
16/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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