23/01/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 15:29

Baixa Definitiva
23/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:07

Expedição de Ofício.
23/01/2024 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420151-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ivan Claro Corrêa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA - AFASTADA - MÉRITO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN NÃO PREENCHIDOS - CRÉDITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO SEM INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se o exequente foi devidamente intimado para emendar a Certidão de Dívida Ativa, não há que se falar em violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da vedação à decisão surpresa.

Em se tratando de cobrança de crédito de parcelamento imobiliário, o número do processo administrativo é um requisito legal que deve constar na Certidão de Dívida Ativa, a teor do artigo 202, inciso V, do CTN.

Diante da ausência de indicação do número do processo administrativo, deve ser mantida a decisão que extinguiu parcialmente o feito executivo, notadamente porque foi oportunizada a emenda da CDA, mas sem atendimento do ente público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
23/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420151-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ivan Claro Corrêa Julgamento Virtual Iniciado
20/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420151-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ivan Claro Corrêa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:05

Conclusos para decisão
17/10/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:05

Distribuído por sorteio
17/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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