27/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801226-90.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Junior Clebson Martins de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Murillo Giordan Santos (OAB: 199983/SP) Perito: José Roberto Amin EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÉRITO - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DEVIDO - TERMO A QUO - TEMA 862 DO STJ - ENCARGOS ACESSÓRIOS - TEMA 905 DO STJ E EC N. 113/21 - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Comprovados a moléstia, o nexo etiológico e a incapacidade parcial e definitiva do segurado, outra não pode ser a solução senão a concessão do benefício do auxílio-acidente.

II - O termo a quo do auxílio-acidente conta-se do dia subsequente à cessação do auxílio-doença (Tema 862 do STJ).

III - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 905 STJ).

Com a entrada em vigor da ECn.113/21 (a partir de 09/12/2021), nos juros moratórios e na correção monetária, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

IV - Com a reforma da sentença, impõe-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, de modo que devem sersuportadospelaparte vencida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/11/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801226-90.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Junior Clebson Martins de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Murillo Giordan Santos (OAB: 199983/SP) Perito: José Roberto Amin Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801226-90.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Junior Clebson Martins de Oliveira Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Murillo Giordan Santos (OAB: 199983/SP) Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:30

Conclusos para decisão
17/10/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:30

Distribuído por sorteio
17/10/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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