14/07/2025 01:46

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:10

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:51

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 13:51

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 13:51

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 15:41

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 15:41

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 15:41

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 19:11

Recebidos os autos
07/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:23

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 18:23

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:11

Recebidos os autos
03/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
18/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:41

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 01:20

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 14:57

Evolução da Classe Processual
07/06/2024 20:09

Recebidos os autos
07/06/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 09:50

Processo Reativado
20/11/2023 17:46

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 15:20

Transitado em Julgado em data
26/10/2023 03:12

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0805465-39.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Isabel Gil Nunes - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosa Isabel Gil Nunes em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 46/48, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 04, residencial Mariana II, r.

Georgina Pereira Barbosa, n. 718, Campo Grande, MS, inscrição nº *94.***.*70-88, f. 38) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, conforme fundamentos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosa Isabel Gil Nunes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito."
16/10/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:15

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:15

Homologada a Transação
14/09/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:42

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2023 19:12

Recebidos os autos
01/06/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 02:30

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 07:09

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 18:59

Recebidos os autos
14/12/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 10:42

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:35

Juntada de tipo de documento
01/04/2022 15:35

Juntada de tipo de documento
25/03/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 19:37

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 19:09

Recebidos os autos
18/03/2022 19:09

Tutela Provisória
18/03/2022 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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