TJMS - 0806885-16.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2023 12:15
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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14/11/2023 14:30
Arquivado Definitivamente
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14/11/2023 14:29
Transitado em Julgado em #{data}
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26/10/2023 03:13
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0806885-16.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everaldo da Silva Santana - SENTENÇA: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 14/04/2016 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Everaldo da Silva Santana em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 41-43, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Everaldo da Silva Santana, n. 295, Jardim Centenário, inscrição imobiliária n. 114170020066 – f. 39) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 277,92 (duzentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) a partir de 14/06/2016 (f. 55-60), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Everaldo da Silva Santana em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito." -
16/10/2023 21:25
Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2023.
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16/10/2023 10:04
Expedição de Certidão.
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16/10/2023 10:03
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 19:11
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 19:11
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 19:11
Homologada a Transação
-
13/09/2023 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 17:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2023 19:18
Recebidos os autos
-
31/05/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 15:01
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 15:00
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 03:29
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 19:05
Recebidos os autos
-
14/12/2022 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 13:11
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 13:09
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 00:32
Expedição de Certidão.
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01/07/2022 10:38
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 19:09
Recebidos os autos
-
29/06/2022 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 16:33
Conclusos para despacho
-
08/03/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 12:39
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/03/2022 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2022 02:26
Ato ordinatório praticado
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25/12/2021 01:35
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 21:03
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.
-
16/12/2021 14:55
Ato ordinatório praticado
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15/12/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 14:42
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 13:27
Expedição de Carta.
-
15/12/2021 12:19
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 01:28
Ato ordinatório praticado
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30/11/2021 02:10
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 02:30
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:25
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 18:16
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 18:11
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 18:05
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2022 12:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
14/07/2021 15:54
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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17/06/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2021 17:46
Juntada de Mandado
-
18/05/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
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14/05/2021 17:08
Expedição de Mandado.
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11/05/2021 17:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/05/2021 19:13
Concedida a Antecipação de tutela
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15/04/2021 12:58
Conclusos para decisão
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15/04/2021 07:25
Ato ordinatório praticado
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15/04/2021 00:26
Ato ordinatório praticado
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15/04/2021 00:26
Ato ordinatório praticado
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14/04/2021 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2021
Ultima Atualização
05/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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