17/07/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 08:11

Transitado em Julgado em data
11/07/2025 10:28

Recebidos os autos
11/07/2025 10:28

Recebidos os autos
09/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 17:15

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 17:15

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0808196-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson Alves de Sousa, Manoel Candido Morais - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
11/04/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:34

Recebidos os autos
09/04/2024 15:34

Decisão ou Despacho
13/01/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 01:36

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0808196-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson Alves de Sousa, Manoel Candido Morais - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por GILSON ALVES DE SOUSA e MANOEL CANDIDO MORAIS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos funcionais e financeiros do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 1.122, de 4 de fevereiro de 2021, veiculado no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 6.198, de 08 de fevereiro de 2021, fixando os seus efeitos retroativos administrativos funcionais e financeiros a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019; 2) Reconhecer e declarar o direito de ambos os autores à promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo a contar de 31/01/2020, consoante exposto acima, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, tudo devidamente corrigido e com os reflexos remuneratórios de praxe, até a data de 18/06/2021 no caso do autor GILSON ALVES DE SOUSA, e até a data de 22/06/2021 no caso do autor MANOEL CANDIDO MORAIS; 3) Reconhecer e declarar o direito de ambos os autores à promoção horizontal para a Classe E do Serviço Público Municipal, no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 18/06/2021 no caso do autor GILSON ALVES DE SOUSA, e da data de 22/06/2021 no caso do autor MANOEL CANDIDO MORAIS, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, tudo devidamente corrigido e com os reflexos remuneratórios de praxe, até a data em que a parte autora for/foi efetivamente promovida e tiver/teve implantada em sua folha salarial o valor devido da respectiva promoção; 4) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantada em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, uma percentagem de adicional de tempo de serviço, para alcançar o total de 10% (dez por cento), e Condenar o requerido ao pagamento dos valores retroativos de adicional de tempo de serviço (totalizando 10% (dez por cento)), montantes financeiros esses que deverão contar da data de 19/06/2019 no caso do autor GILSON ALVES DE SOUSA, e de 25/06/2019 no caso do autor MANOEL CANDIDO MORAIS, até a data em que corretamente implantado o segundo adicional de tempo de serviço nas folhas de pagamento dos autores; 5) Todas os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 04 de outubro de 2023.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Digital)....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
17/10/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 10:55

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:52

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:03

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:03

Homologada a Transação
09/10/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:04

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2023 16:15

Recebidos os autos
18/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 10:53

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 02:27

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 15:43

Recebidos os autos
01/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:23

de Conciliação
23/06/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
14/05/2023 02:24

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:07

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 17:11

de Instrução e Julgamento
10/04/2023 15:26

Recebidos os autos
10/04/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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