TJMS - 0800616-90.2023.8.12.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 13:35
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 13:00
Transitado em Julgado em #{data}
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01/11/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2023 14:54
Recebidos os autos
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01/11/2023 14:54
Confirmada a intimação eletrônica
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01/11/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/11/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800616-90.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Wagner Celso Colli Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÕES ENVIADAS POR CARTA SIMPLES E COM PUBLICAÇÕES POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O Código de Trânsito Brasileiro determina que, constatada a infração de trânsito, a autoridade competente deve expedir duas notificações a fim de assegurar ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo a primeira referente ao cometimento da infração e, a segunda, relativa à penalidade aplicada.
Embora seja obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.
Precedentes do STJ.
No caso concreto, as notificações foram enviadas ao endereço do condutor, bem como houve a publicação por edital, de modo que foi devidamente notificado, razão pela qual não há falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa e, por consectário, em nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Apelação conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/10/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 13:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/10/2023 04:15
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800616-90.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Wagner Celso Colli Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/10/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 08:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/10/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2023 09:58
Confirmada a intimação eletrônica
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18/10/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 01:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/10/2023 01:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800616-90.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Wagner Celso Colli Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/10/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 10:06
Conclusos para decisão
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17/10/2023 10:06
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 10:06
Distribuído por prevenção
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17/10/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 18:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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