TJMS - 0804360-27.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2023 15:35
Arquivado Definitivamente
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14/11/2023 15:20
Transitado em Julgado em #{data}
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26/10/2023 03:14
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0804360-27.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Rodrigues da Silva - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Douglas Rodrigues da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 48/50; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (ap. 23, BL.
Q, residencial Itajobi, localizado na Rua José Rodrigues de Melo, 215, nesta Capital, inscrição imobiliária *42.***.*12-42– f. 17 e 43) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Douglas Rodrigues da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito." -
16/10/2023 21:25
Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2023.
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16/10/2023 11:08
Expedição de Certidão.
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16/10/2023 11:07
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 19:10
Expedição de Certidão.
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15/09/2023 19:10
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 19:10
Homologada a Transação
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14/09/2023 15:02
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 17:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/06/2023 19:03
Recebidos os autos
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02/06/2023 12:45
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2023 16:52
Conclusos para despacho
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20/03/2023 16:48
Expedição de Certidão.
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02/02/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 05:04
Expedição de Certidão.
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23/01/2023 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.
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23/01/2023 05:02
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 04:57
Expedição de Certidão.
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23/01/2023 04:56
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2023 04:51
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 04:49
Ato ordinatório praticado
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20/01/2023 19:12
Recebidos os autos
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20/01/2023 19:12
Proferido despacho de mero expediente
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20/12/2022 03:02
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 18:47
Conclusos para despacho
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22/08/2022 02:07
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2022 03:36
Ato ordinatório praticado
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03/08/2022 21:36
Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.
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02/08/2022 20:24
Ato ordinatório praticado
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02/08/2022 19:25
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 17:53
Expedição de Certidão.
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24/03/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
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24/03/2022 18:05
Juntada de Mandado
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17/03/2022 17:13
Juntada de Outros documentos
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16/03/2022 18:47
Ato ordinatório praticado
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15/03/2022 19:18
Expedição de Mandado.
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11/03/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
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10/03/2022 19:16
Recebidos os autos
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10/03/2022 19:16
Concedida a Antecipação de tutela
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08/03/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
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08/03/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
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08/03/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
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08/03/2022 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2022
Ultima Atualização
14/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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