05/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 15:01

Baixa Definitiva
02/02/2024 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 19:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 19:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/11/2023 18:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2023 14:44

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:16

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830646-42.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Francini Tonial Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Portanto, conheço do recurso interposto pelo Município de Campo Grande e, no mérito, NEGO-LHE provimento.

Sem custas em razão da isenção legal.

Em razão da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, DEVOLVAM-SE à origem. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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