05/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802702-45.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelado: Maico Molon Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LAPSO CONSIDERADO NA SENTENÇA - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) MANTIDA - TEMA 862 DO STJ - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decorridos cinco anos entre a data da cessação administrativa do benefício e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal, que não atinge o fundo de direito, mas apenas os efeitos condenatórios da sentença (prestações pretéritas).

Conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 862 (REsp. 1.729.555/SP), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

Distinguish inexistente no caso concreto.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..
07/11/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802702-45.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelado: Maico Molon Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/10/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802702-45.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelado: Maico Molon Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:20

Conclusos para decisão
17/10/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:20

Distribuído por sorteio
17/10/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803838-49.2021.8.12.0008

Laura Ferreira da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Mariana Vieira Panovitch

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0824123-77.2023.8.12.0110

Isadora Ines Nogueira Metello

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Nilo Gomes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0803838-49.2021.8.12.0008

Laura Ferreira da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Mariana Vieira Panovitch

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2021 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0802480-48.2023.8.12.0018

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Joao Paulo Antonieli Azevedo

Advogado: Gabriel Silva Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0802480-48.2023.8.12.0018

Joao Paulo Antonieli Azevedo

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Gabriel Silva Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 17:10

Exibir Processo