TJMS - 0839623-25.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ASSISTEC COMPRESSORES LTDA EPP

CNPJ: 08.814.780/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2024 07:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/07/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 01:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luana Godoi da Costa (OAB 19114/MS) Processo 0839623-25.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Assistec Compressores Ltda Epp - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ASSISTEC COMPRESSORES LTDA – EPP em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para declarar a ocorência de causa de extinção dos débitos ISSQN dos exercícios de 201 a 2018, quais sejam: (1467430) ISSQN - 15/05/201 – 130,5; (1467431) PARCELAMENTO - 27/01/2014 – .254,7; (1467432) ISSQN - 15/03/2014 - 16,9; (146743) ISSQN - 15/04/2014 - 54,47; (1467434) ISSQN - 15/06/2014 - 15,27; (1467435) ISSQN - 25/02/2015 - 150,0; (1467436) ISSQN - 25/03/2015 - 150,0; (1467437) ISSQN - 25/04/2015 - 150,0; (1467438) ISSQN - 25/05/2015 - 150,0; (1467439) ISSQN - 25/06/2015 – 150,0; (146740) ISSQN - 25/07/2015 - 150,0; (146741) ISSQN - 25/08/2015 - 150,0; (146742) SSQN - 25/09/2015 – 150,0; (146743) ISSQN - 25/10/2015 - 150,0; (146744) ISSQN - 25/1/2015 - 150,0; (146745) ISSQN - 25/12/2015 – 150,0; (146746 ) ISSQN - 25/01/2016 - 150,0; (146747) ISSQN - 15/09/2015 - 6,24; (146749) A T S/ ATIV - 15/02/2018 – 698,71, por meio da prescrição destes, na forma do art. 156, inciso V c/c art. 174, ambos do CTN, e determinar ao Requerido a baixa deste débitos em seu sistema, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

    Sem custas e honorários advocatícios nesta fase procesual.

    Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

    Juiz Togado.

    Vistos. 1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Asistec Compresores Ltda Ep em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Dilgências legais."

  • 16/07/2024 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 10:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2024 09:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 14:51

    Homologada a Transação

  • 03/07/2024 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/04/2024 19:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 02:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2024 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2024 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2024 20:13

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 15:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/10/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luana Godoi da Costa (OAB 19114/MS) Processo 0839623-25.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Assistec Compressores Ltda Epp - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

  • 17/10/2023 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2023 01:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 12:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 10:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 18:53

    Decisão ou Despacho

  • 31/07/2023 12:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2023 12:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:41

    Decisão ou Despacho

  • 18/07/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:51

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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