TJMS - 0807909-21.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 12:48
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 02:22
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807909-21.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Suzana Vicente Loureiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.
Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - EXCESSO DE FORMALISMO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O indeferimento da inicial sob o argumento de que o demandante deixou de juntar comprovante de requerimento administrativo consiste em excesso de formalismo, que viola o exercício do direito de ação da parte autora e, por conseguinte, de acesso à justiça, garantido pela Constituição da República.
Conforme entendimento desta Corte Estadual, a exigência do prévio requerimento administrativo não é essencial para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
29/01/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 10:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
26/01/2024 02:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807909-21.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Suzana Vicente Loureiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.
Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/01/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 17:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/01/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 00:26
INCONSISTENTE
-
20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807909-21.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Suzana Vicente Loureiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.
Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/10/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 18:40
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 18:40
Distribuído por sorteio
-
18/10/2023 18:38
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0817348-24.2019.8.12.0001
Mara Lucia Aparecida de Matos
Agehab - Agencia de Habitacao Popular De...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/05/2019 10:23
Processo nº 0807938-71.2022.8.12.0021
Banco Panamericano S/A
Maria de Fatima da Conceicao Vitor Sento...
Advogado: Wilson Sales Belchior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/10/2023 16:55
Processo nº 0807938-71.2022.8.12.0021
Maria de Fatima da Conceicao Vitor Sento...
Banco Panamericano S/A
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/09/2022 16:05
Processo nº 0804933-53.2022.8.12.0017
Maria Cristina Lima da Silva
Banco C6 S.A.
Advogado: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/11/2022 10:10
Processo nº 0030754-29.2011.8.12.0001
Cleide Joana do Nascimento
Manoel Olavo do Nascimento
Advogado: Jansen Moussa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/05/2011 11:45