17/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 10:36

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 10:35

Emissão da Relação
15/09/2025 10:35

Transitado em Julgado em data
19/08/2025 17:44

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/08/2025 17:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/02/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:55

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 17:55

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 04:16

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Adilson Pereira de Souza Junior (OAB 27094/MS) Processo 0803154-27.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Adriano Vieira - Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração inclusa.

Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, ex vi, do art. 43 da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 166 do Fonaje).

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ou se as contrarrazões já tiverem sido apresentadas, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem preparo recursal ante o deferimento da gratuidade judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 06:48

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 06:48

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:02

Recebidos os autos
06/12/2024 16:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 03:53

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Adilson Pereira de Souza Junior (OAB 27094/MS) Processo 0803154-27.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Adriano Vieira - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma nos artigos 51, II da Lei 9.099/95 c/c 485, VI do CPC, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do requerido, extinguindo, sem resolução do mérito, a ação promovida por José Antonio Vieira em face de DETRAN-MS.

Ante a falta de regra específica na Lei 12.153/09, deixo de condenar o vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

Submeto à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada a decisão, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquive-se."
09/10/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:40

Homologada a Transação
11/09/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:44

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2024 14:06

Recebidos os autos
04/03/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 13:26

de Conciliação
26/01/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
21/12/2023 23:47

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
21/10/2023 00:24

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Adilson Pereira de Souza Junior (OAB 27094/MS) Processo 0803154-27.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Adriano Vieira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 26/01/2024 às 13::15hrs bem como deverá comunicar ao seu cliente para comparecimento pessoal a audiência, sob pena de extinção e arquivamento
17/10/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:37

de Instrução e Julgamento
15/05/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:36

de Conciliação
12/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 15:40

Remetidos os Autos para destino.
09/03/2023 15:33

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 15:32

de Instrução e Julgamento
13/09/2022 14:44

Recebidos os autos
13/09/2022 14:44

Decisão ou Despacho
12/09/2022 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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