TJMS - 0358988-50.2008.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 13:07
Arquivado Definitivamente
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18/12/2023 08:17
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/10/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0358988-50.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Erny Moreira EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO PELA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO - ERRO FORMAL - NULIDADE DECRETADA ACERTADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O título que sustenta a execução não atende aos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.
Intimado a promover a substituição da CDA, nos termos do § 8º do artigo 2º da LEF, o Município manteve-se inerte, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo.
Recurso conhecido e desprovido. -
20/10/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 16:10
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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19/10/2023 04:06
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/10/2023 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/10/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 12:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/10/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0358988-50.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Erny Moreira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/10/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 15:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/10/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 13:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/10/2023 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/10/2023 13:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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17/10/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 12:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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