TJMS - 0820255-28.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 19:10
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 18:13
Decorrido prazo de parte
-
05/06/2025 09:24
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 00:49
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2025 05:40
Expedição de tipo de documento.
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23/05/2025 06:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/05/2025 08:23
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2025 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 19:18
Recebidos os autos
-
20/05/2025 10:20
Decisão ou Despacho
-
28/10/2024 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/10/2024 16:17
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 01:37
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 18:13
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 19:58
Recebidos os autos
-
10/09/2024 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 15:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/07/2024 08:37
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/07/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 19:06
Recebidos os autos
-
12/07/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2024 14:42
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2024 17:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/05/2024 17:12
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 02:46
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2024 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 15:22
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:54
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
02/04/2024 14:53
Evolução da Classe Processual
-
01/04/2024 19:54
Recebidos os autos
-
26/03/2024 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/01/2024 10:02
Processo Reativado
-
07/01/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
14/11/2023 15:35
Arquivado Definitivamente
-
14/11/2023 15:21
Transitado em Julgado em data
-
26/10/2023 03:18
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Flávia Helena Duarte (OAB 25397/MS) Processo 0820255-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimeire da Silva Santos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucimeire da Silva Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida ás fls. 43/45, tornando-a definitiva. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua João Guimarães Rosa, n. 971, Vila Nasser, em Campo Grande/MS, inscrição n. 2310130217, f. 36) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 235,82 pago em 09/08/2022 e R$ 3.361,38 pago em 13/04/2022 (sendo que desse montante deverá ser excluído, para fins de devolução, a quantia de R$ 511,95 referente ao parcelamento relacionado com o IPTU de 2016, com vencimento no dia 12/02/2019, com o pagamento ocorrido no dia 13/04/2022).
Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. e) No mais JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores pagos, conforme fundamentação alhures.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lucimeire da Silva Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito." -
16/10/2023 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/10/2023 12:53
Expedição de tipo de documento.
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16/10/2023 12:52
Expedição de tipo de documento.
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16/10/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 19:12
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2023 19:12
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 19:12
Homologada a Transação
-
14/09/2023 15:08
Expedição de tipo de documento.
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14/07/2023 17:02
Remetidos os Autos para destino.
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07/06/2023 19:03
Recebidos os autos
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02/06/2023 12:44
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2023 16:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/03/2023 16:43
Expedição de tipo de documento.
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02/02/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 05:04
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2023 04:48
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 04:45
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2023 04:43
Expedição de tipo de documento.
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20/01/2023 19:02
Recebidos os autos
-
14/12/2022 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2022 10:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/11/2022 10:01
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2022 16:08
Juntada de Petição de tipo
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31/08/2022 18:51
Ato ordinatório praticado
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31/08/2022 18:33
Juntada de tipo de documento
-
31/08/2022 18:33
Juntada de tipo de documento
-
23/08/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 18:20
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 19:26
Recebidos os autos
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18/08/2022 19:26
Tutela Provisória
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17/08/2022 16:35
Ato ordinatório praticado
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17/08/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
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17/08/2022 16:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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