22/11/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 08:26

Baixa Definitiva
22/11/2023 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:06

Recebidos os autos
16/11/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:14

Juntada de Certidão
16/11/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420179-57.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Frederico Aparecido Batista, B Paciente: Jeimes Pires Boreges Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Interessado: Celso Jara Paná EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA TRANSPORTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Quando restar caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 313, do CPP, bem como estiver preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312, desse mesmo Diploma Legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis, não há falar em revogação da prisão preventiva.

Ademais, a decisão apontou elementos concretos que evidenciam a necessidade de acautelar a ordem pública e aplicação da lei penal, bem como a soma da pena máxima em abstrato, cominada aos delitos, é superior a 4 anos.

A presença de condições favoráveis, por si sós, são irrelevantes quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

Inviável a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP quando a gravidade do delito, concretamente analisada, demonstra que estas não serão suficientes para garantir a ordem pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus.
14/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:17

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 10:53

INCONSISTENTE
09/11/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/11/2023 14:32

Inclusão em Pauta
26/10/2023 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:57

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:37

Recebidos os autos
19/10/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420179-57.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Frederico Aparecido Batista, B Paciente: Jeimes Pires Boreges Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Interessado: Celso Jara Paná Pelo exposto, indefere-se a concessão da liminar pleiteada.
18/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:25

Juntada de Certidão
18/10/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 02:07

INCONSISTENTE
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420179-57.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Frederico Aparecido Batista, B Paciente: Jeimes Pires Boreges Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Interessado: Celso Jara Paná Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 21:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 21:28

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:25

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:25

Distribuído por sorteio
17/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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