TJMS - 2001055-39.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RAFAEL SAAD PERON

OAB: 8587/MS

Polo Passivo

Partes

TRANSCOCEU - TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME

CNPJ: 18.651.100/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 13:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2024 09:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2024 08:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/06/2024 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/06/2024 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2024 01:30

    Recebidos os autos

  • 15/06/2024 01:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/06/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 12:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/06/2024 17:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 16:52

    INCONSISTENTE

  • 03/06/2024 16:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001055-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Transcoceu - Transportes e Comércio de Cereais Ltda - ME EMENTA - AGRAVODE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PARA PRONTO PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Aplicável o Código de Processo Civil subsidiariamente àexecução fiscal, tem-se que oshonoráriosadvocatícios estabelecidos no provimento inicial, que ordena a citação, hão de ser fixados no percentual de 10%, que serão reduzidos pela metade no caso deprontopagamento.

    Inteligência do artigo 827 do CPC/2015, não havendo margem para fixação de modo diverso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 29/05/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/05/2024 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001055-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Transcoceu - Transportes e Comércio de Cereais Ltda - ME Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/05/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/05/2024 10:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 10:25

    INCONSISTENTE

  • 02/04/2024 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2024 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2024 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/03/2024 13:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2024 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/03/2024 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2024 01:17

    Recebidos os autos

  • 09/03/2024 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/03/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 08:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2024 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/02/2024 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2024 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001055-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Transcoceu - Transportes e Comércio de Cereais Ltda - ME Intime-se o agravado como requerido às fls. 27.

  • 29/01/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2024 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 13:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2024 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2024 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/01/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2024 01:06

    Recebidos os autos

  • 20/01/2024 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/01/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001055-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Transcoceu - Transportes e Comércio de Cereais Ltda - ME Intime-se a parte agravante para que se manifeste sobre o AR juntado às f. 20, solicitando o que for de direito.

  • 09/01/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 08:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 14:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2023 22:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 07:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 07:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001055-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Transcoceu - Transportes e Comércio de Cereais Ltda - ME Diante da ausência requerimento de concessão de efeito suspensivo, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

    Cumpra-se.

  • 19/10/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 10:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 01:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/10/2023 01:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001055-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Transcoceu - Transportes e Comércio de Cereais Ltda - ME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/10/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 10:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2023 10:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 10:48

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/10/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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