TJMS - 1420249-74.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ENIO IRSCHLINGER

CPF *04.***.*82-68

Advogados

DARLEY BARROS JUNIOR

OAB: 139029/SP

NATALIA MALUFFI DE ARAUJO

OAB: 498205/SP

Polo Passivo

Partes

DARLI PIGOSSO

CPF *81.***.*01-87

Advogados

DALGOMIR BURAQUI

OAB: 9465/MS

CPF *65.***.*86-00

Terceiro

Partes

JOSE PEREIRA BELCHIOR

CPF *05.***.*69-04

THEODORICO MARCELINO

CPF *02.***.*39-49

Advogados

JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 5483/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 14:11

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 08:39

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2023 08:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420249-74.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Enio Irschlinger Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogada: Natália Maluffi de Araujo (OAB: 498205/SP) Agravado: Darli Pigosso Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) Interessado: Theodorico Marcelino Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 5483A/MS) Interessado: José Pereira Belchior EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/1.990 - IMÓVEL UTILIZADO PARA A MORADIA DO DEVEDOR - EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM - IRRELEVÂNCIA, IN CASU - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

    Ficando demonstrado que determinado imóvel é destinado à moradia do devedor, ainda que não seja o único de sua propriedade, deve ser considerado bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1.990, sendo, portanto, impenhorável.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 06/11/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 20:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420249-74.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Enio Irschlinger Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogada: Natália Maluffi de Araujo (OAB: 498205/SP) Agravado: Darli Pigosso Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) Interessado: Theodorico Marcelino Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 5483A/MS) Interessado: José Pereira Belchior Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 18:54

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420249-74.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Enio Irschlinger Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogada: Natália Maluffi de Araujo (OAB: 498205/SP) Agravado: Darli Pigosso Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) Interessado: Theodorico Marcelino Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 5483A/MS) Interessado: José Pereira Belchior Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas defiro o efeito suspensivo requerido, ficando sobrestados os efeitos da decisão de fls. 349-350 (na origem).

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

    Intime(m)-se.

    Cumpra(m)-se.

  • 19/10/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 09:12

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 19/10/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 01:28

    INCONSISTENTE

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420249-74.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Enio Irschlinger Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogada: Natália Maluffi de Araujo (OAB: 498205/SP) Agravado: Darli Pigosso Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) Interessado: Theodorico Marcelino Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 5483A/MS) Interessado: José Pereira Belchior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/10/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 11:00

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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