08/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
08/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:01

Prazo em Curso
31/07/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 15:07

Emissão da Relação
29/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 13:41

Proferida decisão interlocutória
04/06/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0819125-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fideles Rodrigues - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 144, a seguir transcrito: 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo, utilizando como base de cálculo para apurar os valores devidos o valor da causa de p. 07 (R$ 7.314,95), com a aplicação dos encargos de correção apenas pelo índice SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 123/126), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Prazo 10 dias.
12/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:05

Recebidos os autos
07/05/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2025 02:08

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0819125-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fideles Rodrigues - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
13/02/2025 22:06

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 06:50

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:37

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 14:37

Recebidos os autos
11/02/2025 14:37

Recebidos os autos
07/10/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 18:24

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 18:24

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 22:07

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 20:23

Recebidos os autos
11/09/2024 20:23

Decisão ou Despacho
11/09/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 03:05

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0819125-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fideles Rodrigues - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rodrigo Fideles Rodrigues em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.42-44, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei (21/03/2016); c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Vaz Caminha; nº 1188, Quadra 147, Lote:14, inscrição imobiliária n. *42.***.*90-16), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Declarar a inexigibilidade do IPTU cujos vencimentos ocorreram nos anos de 2011 e 2017 referente ao imóvel com inscrição municipal n. *42.***.*90-16, devendo o requerido excluir tais débitos de seu sistema interno no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da homologação deste projeto de sentença.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rodrigo Fideles Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/08/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:01

Homologada a Transação
13/08/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:55

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 18:59

Recebidos os autos
03/06/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:45

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 20:06

Recebidos os autos
15/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0819125-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fideles Rodrigues - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

Prazo 10 dias.
17/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:56

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 14:56

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 19:27

Recebidos os autos
17/08/2023 19:27

Tutela Provisória
10/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 19:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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