TJMS - 0001227-45.2020.8.12.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

WILTON MENDONCA DE FREITAS

OAB: 22934/MS

CPF *89.***.*06-00

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 09:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:21

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001227-45.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: V. dos S.

    V.

    Advogado: Wilton Mendonça de Freitas (OAB: 22934B/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - PRETENDIDO TRATAMENTO AMBULATORIAL - PENA DE RECLUSÃO - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICULARIDADES QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Tratando-se de crime apenado com reclusão, e não apenas detenção, a internação se afigura aplicável, consoante artigo 97, caput, do Código Penal, e à luz da proporcionalidade que deve imperar em situações desse jaez, observando-se, ainda, as particularidades e a gravidade concreta que revestem o caso. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

  • 12/12/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/12/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 08:46

    Inclusão em Pauta

  • 29/11/2023 08:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001227-45.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: V. dos S.

    V.

    Advogado: Wilton Mendonça de Freitas (OAB: 22934B/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

    P.I.

  • 23/10/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 01:02

    INCONSISTENTE

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001227-45.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: V. dos S.

    V.

    Advogado: Wilton Mendonça de Freitas (OAB: 22934B/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/10/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 09:50

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 07:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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