TJMS - 0809991-25.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/11/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:35
Arquivado Definitivamente
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30/11/2023 06:49
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 03:27
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809991-25.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Carlos Lima do Sacramento Junior Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS) Advogado: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de demanda de cobrança de seguro, sob pena de ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição, até mesmo porque não existe exigência nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
06/11/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 15:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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24/10/2023 05:50
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809991-25.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Carlos Lima do Sacramento Junior Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS) Advogado: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) Julgamento Virtual Iniciado -
23/10/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 10:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/10/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 01:05
INCONSISTENTE
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20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809991-25.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Carlos Lima do Sacramento Junior Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS) Advogado: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/10/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 09:55
Conclusos para decisão
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19/10/2023 09:55
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2023 09:55
Distribuído por sorteio
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19/10/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 14:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2023
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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