31/01/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 18:31

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Carlos Pereira da Silva (OAB 24504/MS) Processo 0804291-63.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Izabel Euzébio de Queiroz - 1.

Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte.

E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
05/12/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:20

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:25

Recebidos os autos
23/11/2023 19:25

Decisão ou Despacho
21/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
20/11/2023 21:37

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Carlos Pereira da Silva (OAB 24504/MS) Processo 0804291-63.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Izabel Euzébio de Queiroz - ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

I-se.

Diligências legais.
19/10/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.
19/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 19:08

Recebidos os autos
18/10/2023 08:12

Decisão ou Despacho
28/09/2023 13:10

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
09/08/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2023.
08/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 19:05

Recebidos os autos
04/08/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 18:02

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:41

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2023 01:03

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:47

Expedição de Certidão.
06/07/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 16:59

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 16:59

Homologada a Transação
30/06/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/01/2023 11:15

Expedição de Certidão.
13/12/2021 00:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2021 22:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2021.
09/08/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 18:49

Recebidos os autos
04/08/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 18:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2021 17:58

Recebidos os autos
07/04/2021 17:57

INCONSISTENTE
14/01/2021 01:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 08:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2020 10:36

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 10:35

Juntada de Mandado
15/10/2020 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2020 05:38

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.
06/10/2020 10:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 09:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 13:29

Recebidos os autos
17/09/2020 13:29

Expedição de Certidão.
17/09/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 13:28

Homologada a Transação
16/09/2020 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 22:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2020 16:16

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2020 08:28

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 05:58

Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2020.
08/06/2020 11:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 13:11

Juntada de Petição de contestação
17/04/2020 01:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 11:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 16:33

Expedição de Mandado.
13/03/2020 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2020 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2020 13:40

Conclusos para despacho
10/03/2020 21:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 21:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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