TJMS - 0822260-35.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Bancaria

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PM GERALDO CICERO BARBOSA DE SOUZA

CPF *68.***.*83-27

Advogados

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

Polo Passivo

Partes

BANCO SCHAHIN S/A.

CNPJ: 50.585.090/0001-06

Advogados

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB: 84400/MG

CPF *37.***.*74-96

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 50.585.090/0001-06

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 50.585.090/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 16:09

    Processo Desarquivado

  • 20/06/2025 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2024 12:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2024 12:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 09:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/09/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 16:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 18:34

    Transitado em Julgado em data

  • 04/09/2024 19:48

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 19:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2024 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 19:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/08/2024 11:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2024 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 15:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2024 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 09:45

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/04/2024 13:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 13:49

    Apensado ao processo numero do processo

  • 15/03/2024 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 11:40

    Evolução da Classe Processual

  • 29/01/2024 20:55

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2023 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2023 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2023 07:10

    Realizado cálculo de custas

  • 08/12/2023 07:10

    Realizado cálculo de custas

  • 07/12/2023 10:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2023 08:12

    Realizado cálculo de custas

  • 01/12/2023 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:06

    Realizado cálculo de custas

  • 28/11/2023 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 12:04

    Transitado em Julgado em data

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822260-35.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco Cifra S.A.

    Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Geraldo Cícero Barbosa de Souza Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PREJUDICIAL NÃO CONHECIDA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - PREJUDICIAL REJEITADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR - RECONHECIMENTO EM AÇÃO REVISIONAL TRAMITADA NO JUIZADO ESPECIAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Não se conhece da prejudicial de prescrição, cuja rejeição já fora feita anteriormente, por decisão transitada em julgado.

    Inaplicável é o prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, porquanto a pretensão autoral não consiste em anular ato jurídico, mas sim no ressarcimento da parte autora dos valores pagos a maior e reconhecidos por sentença.

    Deve ser mantida a sentença de procedência da pretensão inicial que confere ao autor o direito de ser ressarcido de valores cobrados a maior, cujos cálculos apresentados sequer foram impugnados pelo réu.

    Não demonstrada qualquer conduta maliciosa que afronte os deveres processuais da boa-fé, mostra-se incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822260-35.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Cifra S.A.

    Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Geraldo Cícero Barbosa de Souza Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/09/2023 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 15:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/09/2023 15:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/09/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/08/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2023 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:56

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2023 09:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2023 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2023 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2023 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 07:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2023 17:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2023 01:36

    Decorrido prazo de parte

  • 10/01/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2022 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2022 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 19:11

    Decisão ou Despacho

  • 30/03/2022 10:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2022 01:22

    Decorrido prazo de parte

  • 23/03/2022 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 24/01/2022 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2022 16:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/01/2022 16:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/01/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2021 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2021 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 16:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/11/2021 07:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2021 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/10/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:54

    Julgado procedente o pedido

  • 15/06/2021 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2021 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 22:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2021 22:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2021 22:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2021 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2020 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 14:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2019 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2019 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2019 09:31

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 13:36

    de Conciliação

  • 04/11/2019 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2019 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2019 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2019 17:00

    de Instrução e Julgamento

  • 18/10/2019 15:31

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2019 18:59

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2019 17:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/01/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2018 17:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2018 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/09/2018 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 09:34

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2018 15:10

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 02/07/2018 07:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2018 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2018 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 12:59

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2018 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2018 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2018 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2018 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2018 16:58

    de Instrução e Julgamento

  • 17/04/2018 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2018 14:55

    de Conciliação

  • 17/04/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2018 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2018 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2018 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2018 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2018 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2018 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2018 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2017 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2017 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2017 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2017 16:57

    de Instrução e Julgamento

  • 12/12/2017 14:44

    de Conciliação

  • 12/12/2017 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 18:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2017 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2017 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 17:47

    Juntada de tipo de documento

  • 18/09/2017 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2017 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2017 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2017 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2017 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2017 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2017 17:26

    de Instrução e Julgamento

  • 22/08/2017 15:31

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2017 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2017 08:27

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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