TJMS - 1420361-43.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MARCIA BENITES

CPF *54.***.*80-00

Advogados

JOSE CARLOS SIMIOLI DA PAZ

CPF *07.***.*77-34

Polo Passivo

Partes

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.475.726/0001-58

Advogados

DECIO JOSE XAVIER BRAGA

CPF *22.***.*42-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2023 08:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420361-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Marcia Benites Advogado: José Carlos Simioli da Paz (OAB: 22161/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

    Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 08/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 06/11/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420361-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Marcia Benites Advogado: José Carlos Simioli da Paz (OAB: 22161/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/11/2023 07:55

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 20:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 20:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420361-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Marcia Benites Advogado: José Carlos Simioli da Paz (OAB: 22161/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

    Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

    Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

  • 20/10/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 01:37

    INCONSISTENTE

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 17:52

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 17:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/10/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 11:22

    Distribuído por prevenção

  • 19/10/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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