22/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812786-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradescard S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Apelado: Valdemar Andrade da Silva Advogado: Maristela Fernandes Del Picchia (OAB: 15472/MS) Interessado: Via Varejo S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 10.000,00 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Não procede a alegação da instituição financeira de ter agido no exercício regular do direito, sem prova da legitimidade da cobrança perpetrada contra o consumidor.

Assim, a inscrição indevida em cadastros depreciativos do crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que nesse caso prescinde de prova.

II - Se o banco não trouxe aos autos qualquer indício ou prova documental que demonstrasse a efetiva contratação docartãodecrédito, deve prevalecer a tese de ilegalidade da cobrança realizada pela instituição financeira.

III - Mantém-se a sentença que condenou a instituição financeira a indenizar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de restrição de crédito.

IV - Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (negativação indevida), em observância à Súmula 54, do STJ.

V - Consoante a Súmula nº 362, do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812786-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradescard S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Apelado: Valdemar Andrade da Silva Advogado: Maristela Fernandes Del Picchia (OAB: 15472/MS) Interessado: Via Varejo S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:24

INCONSISTENTE
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812786-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradescard S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Apelado: Valdemar Andrade da Silva Advogado: Maristela Fernandes Del Picchia (OAB: 15472/MS) Interessado: Via Varejo S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:00

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:00

Distribuído por sorteio
19/10/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817615-18.2023.8.12.0110

Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas...

Edson Ferreira da Silva

Advogado: Matheus de Assis Vasconcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2023 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0814516-13.2022.8.12.0001

Claro S/A

Ana Paula Acunha de Freitas

Advogado: Jean Rommy de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0814516-13.2022.8.12.0001

Ana Paula Acunha de Freitas

Claro S/A

Advogado: Jean Rommy de Oliveira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0814009-28.2017.8.12.0001

Andre Matheus Oliveira Lorandi

Roberto Nascimento Oliveira Filho

Advogado: Eduarda Reynaldo Alves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0814009-28.2017.8.12.0001

Roberto Nascimento Oliveira Filho

Enilda Ester Cardoso de Oliveira Lorandi

Advogado: Gyselle Saddi Tannous

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2017 17:08

Exibir Processo