TJMS - 1420437-67.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

CPF *55.***.*33-57

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR LINHARES TOMAZ

CPF *94.***.*22-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 10:09

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2024 10:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2024 09:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 08:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2024 08:16

    INCONSISTENTE

  • 05/08/2024 16:33

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 12:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 18:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2024 10:10

    Recurso especial admitido

  • 15/05/2024 17:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/05/2024 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2024 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420437-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Julio Cesar Linhares Tomaz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que somente seria possível a penhora on line de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos temas 219 e/ou 425, do STJ.

    Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso em concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos temas acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, §1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição on line de valores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420437-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Julio Cesar Linhares Tomaz Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/03/2024 10:28

    INCONSISTENTE

  • 11/03/2024 10:28

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 30/01/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1420437-67.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Recorrido: Julio Cesar Linhares Tomaz POSTO ISSO, indefiro a concessão do efeito suspensivo e, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada nos Temas 219 e 425, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/01/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2024 09:08

    Decisão ou Despacho

  • 24/01/2024 09:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/01/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1420437-67.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Recorrido: Julio Cesar Linhares Tomaz Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/11/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 18:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 18:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 18:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1420437-67.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargado: Julio Cesar Linhares Tomaz EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais.

    Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1420437-67.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargado: Julio Cesar Linhares Tomaz Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1420437-67.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargado: Julio Cesar Linhares Tomaz Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420437-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Julio Cesar Linhares Tomaz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

    Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

    Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

    Considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420437-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Julio Cesar Linhares Tomaz Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844739-90.2015.8.12.0001

Ajb Assessoria de Credito LTDA - ME Na P...

Antonio Carlos Ferreira Martinez

Advogado: Marcio Guimaraes Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0844739-90.2015.8.12.0001

Domingos Celio Alves Cardoso

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2018 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1420476-64.2023.8.12.0000

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Claudineia de Oliveira Silva

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1420451-51.2023.8.12.0000

Alan Acosta Juca Santos

Lucas Mateus Sartoratto

Advogado: Gabriel de Freitas da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1420439-37.2023.8.12.0000

Rafael Henrique de Souza Andrade

Juiz(A) de Direito da 6ª Vara Criminal D...

Advogado: Rafael Henrique de Souza Andrade

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2023 15:35

Exibir Processo