14/12/2023 18:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 18:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 16:09

Baixa Definitiva
05/12/2023 16:07

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 17:22

Recebidos os autos
28/11/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420529-45.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Luciane Cristina dos Santos Paciente: Bruna Lemos Leal Advogado: Luciane Cristina dos Santos (OAB: 12960/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - UNIDADE PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES CONCRETAS QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA - MEDIDA QUE INTERESSA À ORDEM PÚBLICA - INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Emergindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que a imputação concerne a prática delituosa que tem atormentado aquela comarca, notadamente o sistema prisional, sobretudo após a colocação de telas sobre o pátio do presídio.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal, e, em casos desse naipe, no artigo 42 da Lei Antitóxicos.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.
27/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/11/2023 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420529-45.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Luciane Cristina dos Santos Paciente: Bruna Lemos Leal Advogado: Luciane Cristina dos Santos (OAB: 12960/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Julgamento Virtual Iniciado
27/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 15:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 15:36

Recebidos os autos
25/10/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 12:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420529-45.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Luciane Cristina dos Santos Paciente: Bruna Lemos Leal Advogado: Luciane Cristina dos Santos (OAB: 12960/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.I.
23/10/2023 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:38

INCONSISTENTE
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 15:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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