TJMS - 0806766-89.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB: 12414/MS

CPF *82.***.*23-87

GUILHERME VAZ LOPES LINS

OAB: 24187/MS

CPF *07.***.*95-06

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 14:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 17:19

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2024 16:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2024 16:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 08:42

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2024 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:39

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 10:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2024.

  • 06/12/2023 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 18:42

    Processo Reativado

  • 27/10/2023 18:41

    Juntada de Informações

  • 25/10/2023 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0806766-89.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Milton Elias de Souza - Intima(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar(em) os dados bancários e o NIT no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT", informando o número do processo e CPF/CNPJ, e inserir os dados que forem solicitados. .

    Intima(m) se ainda para informar(em), no mesmo prazo, com a devida comprovação, se possui(em) alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS.

  • 19/10/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/10/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/10/2023 17:44

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2023 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2023 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 08:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/03/2023.

  • 30/03/2023 15:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 13:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/03/2023.

  • 24/03/2023 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 21:59

    Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 12:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/03/2023 12:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 12:16

    INCONSISTENTE

  • 18/03/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/03/2023.

  • 08/03/2023 17:15

    Processo Reativado

  • 03/03/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 12:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/02/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 03:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 17:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/12/2022 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 18:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/10/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2022 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2022.

  • 21/10/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2022.

  • 28/09/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 10:50

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 22/08/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 06:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 06:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/08/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 12:22

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 08/08/2022 16:59

    Processo Reativado

  • 08/08/2022 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2022 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2022 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.

  • 05/04/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 10:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/04/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 11:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 15/02/2022 11:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 15/02/2022 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2022 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 00:05

    Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2022.

  • 19/01/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 12:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2021 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2021.

  • 14/09/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 05/09/2021 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2021 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 11:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2021 11:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2021 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 11:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/08/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:00

    Homologada a Transação

  • 18/08/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 14:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2020 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2020 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2020.

  • 06/11/2020 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2020.

  • 06/11/2020 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2020.

  • 05/11/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 08:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/11/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 14:52

    Homologada a Transação

  • 03/11/2020 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 22:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2020 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2020 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 22:50

    Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2020.

  • 17/06/2020 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 13/06/2020 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2020 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 15:42

    Expedição de Carta.

  • 05/05/2020 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2020 15:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/05/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 18:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 08:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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