TJMS - 0803128-13.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSCILANGE RODRIGUES SANCHES

CPF *22.***.*77-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 14:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2025 07:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:18

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2025 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 17:38

    Decorrido prazo de parte

  • 07/03/2025 12:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2025 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/02/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 03:29

    Decorrido prazo de parte

  • 22/08/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/08/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 08:20

    Processo Reativado

  • 25/07/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 11:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2024 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2024 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2024 13:45

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/02/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/01/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2024 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2023 08:08

    Retificação de Classe Processual

  • 24/05/2023 04:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 04:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 04:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 04:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2023 13:14

    Evolução da Classe Processual

  • 23/02/2023 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 13:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/02/2023 12:41

    Processo Reativado

  • 23/02/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 13:35

    Transitado em Julgado em data

  • 31/01/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Gelza José dos Santos (OAB 3866/MS) Processo 0803128-13.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juscilange Rodrigues Sanches - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo parcialmente procedente o pedido de Juscilaine Rodrigues Sanches em desfavor do Município de Dourados/MS, para os fins de declarar nulos os contratos de convocação, e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente aos meses em que houveram as contratações temporárias firmadas entre as partes, já considerada a prescrição quinquenal, quais sejam: setembro a dezembro de 2017; março a dezembro de 2018; fevereiro a dezembro de 2019; março a dezembro de 2020; abril a dezembro de 2021; fevereiro e março de 2022.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 e art. 405 do Código Civil, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

    P.R.I.

    Sentença Homologatória: Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).

    P.R.I.

  • 06/12/2022 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2022 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:19

    Homologada a Transação

  • 05/12/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 17:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/11/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2022 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2022 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/10/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2022 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2022 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 15:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/08/2022 15:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/08/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 18:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/06/2022 13:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/05/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 17:29

    Declarada incompetência

  • 13/04/2022 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/04/2022 11:42

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 11/04/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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