07/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:24

Recebidos os autos
19/12/2023 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:20

Juntada de Certidão
18/12/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802278-08.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Proc.

Município: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelante: Diretor Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Paranaiba MS Proc.

Município: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Adair Alves Bento Advogado: Cleber de Alcântara Chagas (OAB: 104300/MG) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO MANTIDA - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CONCESSÃO POR SENTENÇA COM TUTELA ANTECIPADA - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - TEMA 709 DO STF NÃO VIOLADO - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

A impossibilidade de dilação probatória no rito especial do mandado de segurança nada tem a ver com insuficiência ou ausência de provas dos fatos alegados na inicial.

Exige-se, na estreita via do mandamus, prova pré-constituída, assim entendida a prova documental, sendo inviável a produção de prova pericial ou mesmo em audiência.

No caso dos autos o impetrante sequer pretende a produção de outras provas, pelo que não há falar em inadequação da via eleita. 2.

O impetrante comprovou que atualmente integra o quadro de servidores efetivos do Município de Paranaíba, tento tomado posse na data de 20/02/1990, para o exercício da função de odontólogo.

Foi apresentado o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - a partir da posse, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao reconhecimento das condições especiais do labor desempenhado pelo impetrante para efeitos da aposentadoria especial. 3.

A legislação admite a utilização do perfil profissiográfico como forma de comprovar a atividade nociva que enseja o pagamento do benefício pretendido, consoante artigos 146 e 147 da Instrução Normativa n. 95/03 e artigo 254, §1º, VI, da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 45/10. 4.

A integralidade e paridade são garantidas aos servidores, tal como o impetrante, que ingressaram no serviço público antes da edição da EC n.º 41/2003, que revogou tais benefícios.

A jurisprudência dispensa o enquadramento às regras de transição nos casos de aposentadoria especial. 5.

Quanto ao termo inicial do benefício, assiste razão ao apelante quando defende a impossibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos da atividade, nos termos do artigo 37, § 10, da Constituição Federal.

Sendo assim, a aposentadoria especial com integralidade e paridade deve ser concedida ao impetrante, sem efeitos retroativos, somente a partir da implantação determinada na sentença, em antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa, na forma do art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/2009, tutela esta que, inclusive, fica mantida. 6.

Porque ainda não implantado o benefício de aposentadoria pelo Município, não houve violação ao Tema 709 do STF.

Eventual pagamento posterior à sentença ao servidor em atividade foi feito pelo Município por mera liberalidade, em desrespeito à tutela concedida, posto que não recebido o recurso com efeito suspensivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, RETIFICARAM A SENTENÇA EM REMESSA NCESSÁRIA; AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/12/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/12/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/12/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802278-08.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Proc.

Município: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelante: Diretor Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Paranaiba MS Proc.

Município: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Adair Alves Bento Advogado: Cleber de Alcântara Chagas (OAB: 104300/MG) Interessado: Ministério Público Estadual

Vistos.

F. 282/283: Os advogados que desejarem fazer pedido de sustentação oral, deverão requerê-laVIA E-MAIL (conforme endereço que consta no site deste Tribunal https://www5.tjms.jus.br/institucional/plenarios-virtuais.php), ATÉ 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão de julgamento (HORÁRIO DE MS), considerados para essa finalidade apenas os dias úteis, observando, ainda, o órgão para o qual foi pautado o julgamento, nos termos do art. 368 do Regimento Interno do Tribunal e Justiça.

Intimem-se as partes a respeito.

Aguarde-se o julgamento designado.
11/12/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:58

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:30

Inclusão em Pauta
22/11/2023 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 15:37

Conclusos para decisão
08/11/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802278-08.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Proc.

Município: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelante: Diretor Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Paranaiba MS Proc.

Município: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Adair Alves Bento Advogado: Cleber de Alcântara Chagas (OAB: 104300/MG) Interessado: Ministério Público Estadual

Vistos.

Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, devolvam-me os autos conclusos.
26/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:51

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:20

Recebidos os autos
24/10/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802278-08.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Proc.

Município: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelante: Diretor Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Paranaiba MS Proc.

Município: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Adair Alves Bento Advogado: Cleber de Alcântara Chagas (OAB: 104300/MG) Interessado: Ministério Público Estadual

Vistos.

Dê-se vista à Procuradoria de Justiça para exarar parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Int.
23/10/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:02

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:40

Conclusos para decisão
20/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:40

Distribuído por sorteio
20/10/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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