28/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 10:55

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826925-89.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Apelado: Studio Juliana Hair e Estética Eireli - ME Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Apelada: Juliana Silva Oliveira Paiva Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Interessado: Oliveira Gonçalves Ltda - ME Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONTA GARANTIDA - EMBARGOS À MONITÓRIA - REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - NÃO CABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) se é caso de rejeição liminar dos Embargos à Monitória pela ausência de demonstrativo do cálculo e, b) se há abusividade nos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário. 2.

Especificamente nos §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, há a expressa previsão de rejeição liminar dos Embargos à Monitória nos casos em que o réu-embargante alega a cobrança de valor superior ao devido, mas não indica o valor que entende cabível (ou seja, o valor incontroverso) e não apresenta o correspondente demonstrativo de cálculo; o que não ocorreu no caso, pois não há alegação de excesso de cobrança, mas sim pretensão de revisão dos encargos contratuais. 3.

Existindo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, autoriza-se a revisão do encargo abusivo.

Precedente Qualificado do STJ. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826925-89.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Apelado: Studio Juliana Hair e Estética Eireli - ME Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Apelada: Juliana Silva Oliveira Paiva Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Interessado: Oliveira Gonçalves Ltda - ME Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:25

INCONSISTENTE
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826925-89.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Apelado: Studio Juliana Hair e Estética Eireli - ME Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Apelada: Juliana Silva Oliveira Paiva Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Interessado: Oliveira Gonçalves Ltda - ME Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:15

Conclusos para decisão
20/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:15

Distribuído por sorteio
20/10/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 05:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828027-44.2023.8.12.0001

Cleuza dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0828027-44.2023.8.12.0001

Cleuza dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Alex Fernandes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0802728-92.2020.8.12.0026

Municipio de Bataguassu

Lucia Aparecida Pereira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0802488-64.2023.8.12.0005

Gleice Rocha Falcao

Leandra Gomes Paiva

Advogado: Maria Eduarda de Souza Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1420416-91.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Ana Paula Yamashiro

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2023 13:20

Exibir Processo