TJMS - 0849096-69.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

CNPJ: 55.942.312/0001-06

PAULO PEREIRA DE LIMA

CPF *19.***.*74-34

Advogados

PEDRO ROBERTO ROMAO

Polo Passivo

Partes

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

CNPJ: 55.942.312/0001-06

PAULO PEREIRA DE LIMA

CPF *19.***.*74-34

Advogados

FLAVIO MARCIO DE OLIVEIRA PANISSA

OAB: 21007/MS

CPF *93.***.*51-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 09:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/04/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 12:35

    INCONSISTENTE

  • 03/04/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2024 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 00:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/03/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 16:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/02/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0849096-69.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Embargado: Paulo Pereira de Lima Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

    Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

  • 02/02/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0849096-69.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Embargado: Paulo Pereira de Lima Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/02/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 10:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2024 10:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0849096-69.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Paulo Pereira de Lima Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) Embargada: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO DO VÍCIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

    Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

    Havendo omissão no acórdão embargado, o vício deve ser sanado em sede de recurso integrativo. 3.

    Para efeito da majoração dos honorários de sucumbência, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do § 11, do art. 85, do CPC/15, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (direito Intertemporal); b) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; e) não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). 4.

    Na hipótese, são devidos honorários recursais, pois o seu recurso não foi provido, ensejando, assim, a majoração de honorários em grau recursal. 5.

    Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0849096-69.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Paulo Pereira de Lima Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) Embargada: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0849096-69.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Paulo Pereira de Lima Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) Embargada: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0849096-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Apelado: Paulo Pereira de Lima Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) EMENTA - Apelação CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (RESP REPETITIVO Nº 1.418.593/MS) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o valor depositado em Juízo pelo devedor para purgação da mora. 2.

    Para efeito do disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º/10/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco (5) dias após a execução da liminar na Ação de Busca e Apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS, do Superior Tribunal de Justiça). 3.

    Na espécie, extrai-se que o réu-agravado quitou a dívida em sua integralidade indicada na inicial - incluindo as parcelas vencidas e vincendas e encargos -, conforme determina o Decreto-Lei nº 911, de 1/10/69 e seu reforço interpretativo delineado no REsp nº 1.418.593/MS, sendo "inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69" (AgRg no REsp 1249149/PR, Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012). 4.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0849096-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Apelado: Paulo Pereira de Lima Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0849096-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Apelado: Paulo Pereira de Lima Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
19/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0912135-40.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Encol S/A - Engenharia, Comercio e Indus...

Advogado: Miguel Angelo Sampaio Cancado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2022 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0855388-70.2022.8.12.0001

Simpala S/A Credito, Financiamente e Inv...

Kleber Oliveira Hasthcopf

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0855388-70.2022.8.12.0001

Kleber Oliveira Hasthcopf

Simpala S/A Credito, Financiamente e Inv...

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2022 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0801194-13.2020.8.12.0027

Municipio de Taquarussu

Valdez Alves de Figeiredo

Advogado: Meise Belomo Silvestrin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0001873-26.2022.8.12.0011

Waldemar Barbosa Filho - Eireli - EPP

Tijopiso Industria e Comercio de Produto...

Advogado: Gleyson Ramos Zorron

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo