27/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 06:40

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802196-83.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ezidio Santa Cruz Gonçalo Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA - NÃO CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

No instrumento de apelação cível há exposição dos fatos e fundamentos que afastam a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal; II.

Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que teria ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício; III.

Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial; IV.

Diante da inexistência dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da autora, não há falar em ato ilícito praticado pelo banco requerido, apto a ensejar o dever indenizatório moral ou material; V.

Inexistentes os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referente ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, o qual, afirma tratar de contratação fraudulenta, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/10/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802196-83.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ezidio Santa Cruz Gonçalo Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 19:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:57

INCONSISTENTE
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802196-83.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ezidio Santa Cruz Gonçalo Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:00

Conclusos para decisão
20/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:00

Distribuído por sorteio
20/10/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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