21/02/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:27

Expedição de Ofício.
21/02/2024 11:23

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1420544-14.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Jairo Marques de Cristo Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Advogada: Priscila Azevedo Almada Melo (OAB: 15425/MS) Agravado: Estado de São Paulo EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a concessão da gratuidade da justiça, compete ao pretenso beneficiário comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Não tendo o Agravante se desincumbido da obrigação de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade postulados.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/01/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1420544-14.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Jairo Marques de Cristo Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Advogada: Priscila Azevedo Almada Melo (OAB: 15425/MS) Agravado: Estado de São Paulo Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2024 11:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:20

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420544-14.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Jairo Marques de Cristo Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Advogada: Priscila Azevedo Almada Melo (OAB: 15425/MS) Agravado: Estado de São Paulo IV - Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jairo Marques de Cristo e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
10/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420544-14.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Jairo Marques de Cristo Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Advogada: Priscila Azevedo Almada Melo (OAB: 15425/MS) Agravado: Estado de São Paulo Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jairo Marques de Cristo, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina/MS nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais nº 0803993-54.2023.8.12.0017 movida em face do Estado de São Paulo.

O Agravante maneja concessão de assistência judiciária gratuita neste recurso, considerando que pleito foi indeferido em primeiro grau de jurisdição.

Pois bem, estabelecem os artigos 98, § 5° e 99, caput e § 7°, ambos do CPC: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5° A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais...". (...) Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7°.

Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." In casu, apesar do Recorrente solicitar os benefícios da gratuidade judiciária, extrai-se que os documentos carreados aos autos são insuficientes para que se possa analisar a situação de hipossuficiência financeira por ele sustentada.

Considerando o exposto, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do CPC, determino a intimação da Agravante para que, em 5 (cinco) dias, proceda à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para análise da gratuidade da justiça, tais como: cópia da CTPs e/ou holerite dos últimos 3 meses; extratos bancários dos últimos 3 meses; fatura de cartão de crédito; cópia integral da Declaração de Imposto de Renda referente ao último Ano-Calendário, e outras provas documentais de despesas mensais, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Com a resposta ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420544-14.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Jairo Marques de Cristo Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Advogada: Priscila Azevedo Almada Melo (OAB: 15425/MS) Agravado: Estado de São Paulo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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