22/11/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 14:52

Recebidos os autos
16/11/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420567-57.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho Paciente: Anderson de Oliveira Paredes Advogado: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB: 29135/MS) Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Interessado: P.

F.

B. dos S.

Interessado: K.

D. dos S. de S.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - INCURSÕES EM CRIMES DESTA NATUREZA - PACIENTE POSSUI REITERADA CONDUTA - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES FRENTE À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Mantém-se a prisão preventiva decretada com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública em razão da possibilidade concreta de que o paciente ofenda à saúde e à integridade física e psicológica das vítimas, ante sua reiteração delitiva em delitos deste jaez.

As medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (artigo 319 do Código de Processo Penal), não se mostram suficientes uma vez que o paciente possui personalidade voltada para a prática delitiva.

A presença de condições favoráveis, por si sós, são irrelevantes quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

Inviável a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP quando a gravidade do delito, concretamente analisada, demonstra que estas não serão suficientes para garantir a ordem pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus.
14/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:17

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 11:03

INCONSISTENTE
09/11/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2023 14:29

Inclusão em Pauta
06/11/2023 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2023 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2023 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 22:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 12:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420567-57.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho Paciente: Anderson de Oliveira Paredes Advogado: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB: 29135/MS) Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Interessado: P.

F.

B. dos S.

Interessado: K.

D. dos S. de S.

Dessa forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefere-se a liminar pleiteada.
25/10/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 16:23

Recebidos os autos
25/10/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 15:30

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:36

INCONSISTENTE
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420567-57.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho Paciente: Anderson de Oliveira Paredes Advogado: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB: 29135/MS) Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Interessado: P.

F.

B. dos S.

Interessado: K.

D. dos S. de S.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2023 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 18:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/10/2023 18:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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