08/05/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:50

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 15:50

Juntada de tipo de documento
03/03/2025 03:03

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 19:40

Recebidos os autos
13/02/2025 15:30

Decisão ou Despacho
07/06/2024 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 14:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2024 14:25

Evolução da Classe Processual
06/03/2024 18:59

Recebidos os autos
06/03/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 16:11

Transitado em Julgado em data
05/12/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0827510-37.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Souza Santos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, reconheço a prescrição dos valores cobrados anteriores 08/11/2017, e JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA SOUZA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 32-34, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Capistrano de Abreu, n. 574, Bairro Jardim Los Angeles, com inscrição municipal *55.***.*50-83 - f. 25) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU: R$ 51,42 (12/03/2018); R$ 51,40 (10/04/2018); R$ 51,40 (10/05/2018); R$ 51,40 (11/06/2018); R$ 51,40 (10/07/2018); R$ 51,40 (10/08/2018); R$ 51,40 (10/09/2018); R$ 51,40 (10/10/2018); R$ 51,40 (12/11/2018); R$ 488,28 (27/08/2018); R$ 521,78 (11/02/2019); R$ 53,84 (10/12/2020); R$ 53,72 (10/12/2020); R$ 53,72 (10/12/2020); R$ 53,72 (10/12/2020); R$ 53,72 (10/12/2020); R$ 53,72 (10/12/2020); R$ 53,72 (10/12/2020); R$ 53,72 (10/12/2020); R$ 53,72 (10/10/2020); e, por fim, R$ 53,72 (10/11/2020), totalizando R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fabiana Souza Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
20/10/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:10

Homologada a Transação
28/09/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 20:16

Remetidos os Autos para destino.
27/07/2023 19:10

Recebidos os autos
22/06/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 11:18

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
26/03/2023 02:41

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 23:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 04:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:45

Juntada de tipo de documento
02/12/2022 09:45

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:40

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 19:20

Recebidos os autos
09/11/2022 19:20

Tutela Provisória
09/11/2022 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 07:36

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 07:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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