28/05/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 03:29

Decorrido prazo de parte
07/05/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:57

Recebidos os autos
11/04/2025 09:57

Recebidos os autos
28/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
29/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820339-65.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sandra Regina Pau Ferro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
06/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820339-65.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Sandra Regina Pau Ferro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc.

Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Embargado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Vistos, etc.

Intime-se para resposta/contrarrazões, no prazo legal.

I-se.

Cumpra-se.
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820339-65.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Embargante: Sandra Regina Pau Ferro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc.

Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Embargado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820339-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Sandra Regina Pau Ferro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc.

Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - JUROS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA COBRANÇA OU CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna de forma específica a sentença recorrida, manifestando inconformismo com a decisão proferida pelo juízo singular, apresentando as razões e fundamentos para acolhimento de sua pretensão recursal.

Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS).

Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade.

A capitalização mensal de juros é admitida pela Medida Provisória n.º 1963-17, de 30 de março de 2000 (atualmente Medida Provisória n. 2170-30/2001), nos contratos celebrados após sua vigência, desde que expressamente pactuada.

Não há nulidade a ser declarada quando a parte autora não comprova a cobrança da comissão de permanência ou da sua cumulação com encargos previstos para período do inadimplemento. É possível a cobrança de tarifa de cadastro, desde que efetuada em contratos emitidos após vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007 e com previsão de incidência desde o começo da relação entre as partes. É legal a cobrança da tarifa de registro de contrato nos limites definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema/Repetitivo 958, ressalvada a não comprovação da prestação do serviço.

In casu, tratando-se de financiamento de automóvel com alienação fiduciária, a cobrança é decorrente da anotação feita no documento veículo pelo órgão de trânsito.

Não constitui prática abusiva a contratação de seguro sobre valor de empréstimo, porque expressamente previsto no contrato celebrado, tendo o segurado prévio conhecimento do inteiro teor das cláusulas e optado pela realização da avença.

Recurso conhecido e não provido.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820339-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Sandra Regina Pau Ferro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc.

Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820339-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Sandra Regina Pau Ferro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc.

Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que em contrarrazões o apelado suscitou a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Assim, em respeito ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a apelante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à referida preliminar arguida pela parte contrária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820339-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Sandra Regina Pau Ferro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc.

Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 06:22

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 06:22

Remetidos os Autos para destino.
20/10/2023 06:22

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 19:02

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:31

Recebidos os autos
08/08/2023 15:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/05/2023 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:54

Recebidos os autos
15/03/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:54

Julgado procedente o pedido
04/01/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 08:40

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 18:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2022 18:32

de Conciliação
17/10/2022 15:53

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 09:26

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:07

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/08/2022 15:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/08/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 18:14

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 18:13

de Instrução e Julgamento
26/07/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:00

Recebidos os autos
13/07/2022 18:00

Tutela Provisória
13/07/2022 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 17:16

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 10:19

Recebidos os autos
22/06/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2022 10:31

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 10:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2022 10:30

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2022 10:29

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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