27/05/2025 16:03

Arquivado Provisoriamente
27/05/2025 16:03

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:46

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:40

Decorrido prazo de parte
14/05/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:12

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:15

Recebidos os autos
29/04/2024 17:15

Decisão ou Despacho
22/03/2024 06:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 06:48

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 04:57

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 08:52

Evolução da Classe Processual
21/01/2024 07:43

Recebidos os autos
21/01/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 18:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/01/2024 18:35

Evolução da Classe Processual
15/01/2024 18:34

Processo Desarquivado
15/01/2024 18:34

Processo Reativado
05/01/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 11:29

Transitado em Julgado em data
13/12/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 04:49

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:33

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS) Processo 0802772-72.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lívia Kéli Lopes Vilarva - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LIVIA KELI LOPES VILARVA em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar ao(a) autor(a) o FGTS, férias e 13º salário proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho referente somente as horas contratadas, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
16/11/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:27

Homologada a Transação
13/11/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 16:08

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2023 16:46

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS) Processo 0802772-72.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lívia Kéli Lopes Vilarva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar impugnação à contestação de fls. 63/87, no prazo de 10 (dez) dias.
20/10/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:01

Expedição de tipo de documento.
02/09/2023 01:15

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 11:01

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 09:35

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:31

Recebidos os autos
26/07/2023 17:31

Determinada Requisição de Informações
24/07/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811137-27.2023.8.12.0002

Em Segredo de Justica

Advogado: Carolina Brum Nagera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0803112-16.2023.8.12.0005

Maria Macilene de Lima Carvalho

Municipio de Aquidauana

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0802498-45.2023.8.12.0026

Ana Maria da Silva Xavier

Edna Machado da Silva

Advogado: Ana Maria da Silva Xavier

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0803080-11.2023.8.12.0005

Arizontina Malheiro Vaz

Municipio de Aquidauana

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0802387-61.2023.8.12.0026

Marcos Antonio Ribeiro

Vera Lucia Camilo Pereira

Advogado: Giorgi Franklin Parucci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 17:05

Exibir Processo