16/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 03:48

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 03:47

Transitado em Julgado em #{data}
04/03/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:03

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:03

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:03

Expedição de Certidão.
20/02/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0803474-21.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Augusto Granja Ferreira - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, para o fim de: a) determinar o arquivamento do processo de suspensão da CNH instaurado sob o nº 001308/2023, e a exclusão definitiva dos pontos decorrentes das infrações descritas no Auto de infração 1K 8806717, código 7463-0, Data 16/04/2022; Auto de infração 1O 2016157, código 7463-0, Data 11/05/2022; Auto de infração 1O 2356237, código 7455-0, Data 14/05/2022; Auto de infração 1O 4679757, código 7455-0, Data 05/06/2022; Auto de infração 1O 9221867, código 7455-0, Data 13/07/2022; Auto de infração 1P 1927717, código 7463-0, Data 02/08/2022, do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação CNH de GABRIEL AUGUSTO GRANJA FERREIRA; b) reconhecer a responsabilidade da primeira requerida KATIA VANACI DE MATOS GRANJA FERREIRA, e determinar a transferência das multas de trânsito identificadas pelos autos de infração: 1K 8806717, código 7463-0, Data 16/04/2022; Auto de infração 1O 2016157, código 7463-0, Data 11/05/2022; Auto de infração 1O 2356237, código 7455-0, Data 14/05/2022, para o prontuário da Carteira Nacional de Habilitação CNH da primeira requerida; c) reconhecer a responsabilidade do segundo requerido ANTONIO FERREIRA NETO, e determinar a transferência das multas de trânsito identificadas pelos autos de infração 1O 4679757, código 7455-0, Data 05/06/2022; Auto de infração 1O 9221867, código 7455-0, Data 13/07/2022; Auto de infração 1P 1927717, código 7463-0, Data 02/08/2022, para o prontuário da Carteira Nacional de Habilitação CNH do segundo requerido.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/02/2024 06:22

Expedição de Certidão.
19/02/2024 06:22

Expedição de Certidão.
19/02/2024 06:22

Expedição de Certidão.
19/02/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:36

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:36

Homologada a Transação
08/02/2024 13:36

Recebidos os autos
08/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 06:25

Expedição de Certidão.
16/11/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
03/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
25/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0803474-21.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Augusto Granja Ferreira - Sentença: Homologo o acordo celebrado entre as partes, cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo em relação aos requeridos Antonio Ferreira Neto e Katia Vanaci de Matos Granja Ferreira, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Às baixas e providências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/10/2023 07:08

Expedição de Certidão.
24/10/2023 07:07

Expedição de Certidão.
24/10/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:25

Recebidos os autos
23/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:25

Homologada a Transação
17/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/10/2023 12:02

Conclusos para julgamento
04/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 04:41

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 00:26

Expedição de Certidão.
20/08/2023 00:26

Expedição de Certidão.
20/08/2023 00:26

Expedição de Certidão.
15/08/2023 00:06

Expedição de Certidão.
15/08/2023 00:06

Expedição de Certidão.
11/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 11/08/2023.
10/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:03

Expedição de Carta.
10/08/2023 10:03

Expedição de Carta.
10/08/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 01:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/08/2023 08:55

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:34

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:34

Expedição de Certidão.
08/08/2023 07:33

Expedição de Carta.
08/08/2023 07:33

Expedição de Carta.
08/08/2023 07:32

Expedição de Carta.
08/08/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:03

Recebidos os autos
31/07/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:39

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:39

INCONSISTENTE
27/07/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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