30/01/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 14:40

Baixa Definitiva
30/01/2024 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420596-10.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Jucilange Rodrigues Sanches Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Defiro os benefícios da justiça gratuita à agravada.

Façam as devidas anotações.

Após, arquive-se.
22/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 13:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420596-10.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Jucilange Rodrigues Sanches Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE INDEPENDE DE QUALQUER PROVA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE AMPARO DO TÍTULO JUDICIAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PAGAMENTO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o excesso de execução puder ser identificado de plano e sem necessidade de produção probatória, este pode ser reconhecido de ofício pelo juízo, diante do caráter de ordem pública da matéria.

Com mais razão, portanto, pode haver o acolhimento das razões da impugnação do devedor, ainda que apresentadas de forma intempestiva.

II - Hipótese em que o credor pretende a inclusão do valor referente ao terço constitucional de férias no cálculo do valor do décimo-terceiro salário, pretensão que não encontra amparo no título judicial que se pretende ver cumprido.

Cobrança, ademais, que inclui parcelas já pagas pelo Município no mês de abril/2023.

Excesso de execução em violação à coisa julgada configurado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420596-10.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Jucilange Rodrigues Sanches Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 17:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420596-10.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Jucilange Rodrigues Sanches Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender o cumprimento de sentença até solução da questão.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2023 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 15:44

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/10/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420596-10.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Jucilange Rodrigues Sanches Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 08:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/10/2023 08:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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