26/02/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 16:25

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 13:01

Juntada de Certidão
30/01/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805159-77.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Julliana Maria dos Santos Santana (OAB: 27725/PB) Embargado: Israel Ferreira de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

No acórdão foram exaustivamente analisados os argumentos e documentos juntados aos autos, não havendo falar em omissão.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805159-77.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Julliana Maria dos Santos Santana (OAB: 27725/PB) Embargado: Israel Ferreira de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/01/2024 13:27

Conclusos para decisão
18/12/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805159-77.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Julliana Maria dos Santos Santana (OAB: 27725/PB) Embargado: Israel Ferreira de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/12/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 08:24

Juntada de Certidão
13/12/2023 08:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2023 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805159-77.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Julliana Maria dos Santos Santana (OAB: 27725/PB) Embargado: Israel Ferreira de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:23

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805159-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Israel Ferreira de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.

IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA - FRAUDE DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade.

Segundo entendimento proferido no STJ, "não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa" (AREsp n. 555.670/MS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805159-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Israel Ferreira de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805159-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Israel Ferreira de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Israel Ferreira de Andrade para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805159-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Israel Ferreira de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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