TJMS - 0803875-27.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/06/2025 17:49 Arquivado Definitivamente 
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                                            09/06/2025 17:46 Transitado em Julgado em data 
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                                            27/05/2025 13:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/05/2025 00:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/05/2025 06:26 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/05/2025 00:00 Intimação ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0803875-27.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Regina dos Santos Ambrosio - DISPOSITIVO.
 
 Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO IMPROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de SANDRA REGINA DOS SANTOS AMBROSIO, diante do recebimento integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, devendo o Processo Judicial ser arquivado após o trânsito em julgado.
 
 Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
 
 Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Magistrado Togado.
 
 Campo Grande-MS, 04 de maio de 2025.
 
 Ana Maria Santos de Jesus Silva.
 
 Juíza Leiga. (Assinatura Via Certificado Digital).
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                                            16/05/2025 08:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2025 08:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2025 12:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/05/2025 11:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/05/2025 16:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/05/2025 16:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2025 16:45 Homologada a Transação 
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                                            08/05/2025 09:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/02/2025 10:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/12/2024 00:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 19:11 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            13/08/2024 17:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/08/2024 04:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 00:00 Intimação ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0803875-27.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Regina dos Santos Ambrosio - Recebo os embargos para discussão.
 
 Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
 
 Se o caso, designe-se audiência.
 
 Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.
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                                            09/08/2024 22:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/08/2024 08:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 14:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2024 15:43 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2024 15:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/08/2024 12:57 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/08/2024 12:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/07/2024 09:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 00:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/06/2024 20:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/06/2024 20:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/06/2024 16:18 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2024 16:18 Determinada Requisição de Informações 
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                                            07/06/2024 14:24 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/06/2024 14:24 Evolução da Classe Processual 
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                                            05/06/2024 16:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/06/2024 02:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/05/2024 00:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/05/2024 18:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2024 13:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/05/2024 13:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/05/2024 09:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2024 09:37 Transitado em Julgado em data 
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                                            14/05/2024 17:36 Recebidos os autos 
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                                            14/05/2024 17:36 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2023 13:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/06/2023 13:35 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            06/06/2023 13:35 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            06/06/2023 13:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/06/2023 10:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/05/2023 10:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2023 21:44 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/05/2023 12:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2023 12:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2023 15:00 Recebidos os autos 
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                                            22/05/2023 15:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/05/2023 12:21 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            05/05/2023 12:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/04/2023 17:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/04/2023 14:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2023 01:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/04/2023 11:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2023 23:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/04/2023 12:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/04/2023 12:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/04/2023 11:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2023 11:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2023 18:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/04/2023 18:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2023 18:24 Homologada a Transação 
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                                            04/04/2023 14:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/01/2023 03:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2022 16:18 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            23/11/2022 10:09 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/11/2022 03:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2022 21:35 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/11/2022 08:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/11/2022 14:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2022 13:40 Recebidos os autos 
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                                            16/11/2022 13:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/11/2022 17:56 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/11/2022 17:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/11/2022 12:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2022 01:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/11/2022 14:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2022 21:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/10/2022 16:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2022 16:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2022 14:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/10/2022 14:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/10/2022 18:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/10/2022 18:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2022 18:26 Homologada a Transação 
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                                            07/10/2022 14:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/09/2022 15:16 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            28/09/2022 14:48 Recebidos os autos 
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                                            28/09/2022 14:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/09/2022 17:10 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/09/2022 16:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/09/2022 14:59 de Conciliação 
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                                            22/08/2022 02:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2022 17:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/06/2022 00:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/06/2022 13:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2022 21:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            03/06/2022 19:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2022 19:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2022 19:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2022 21:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/06/2022 13:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/06/2022 12:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2022 12:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2022 12:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2022 12:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2022 12:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/06/2022 12:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/03/2022 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/03/2022 14:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/03/2022 14:42 de Instrução e Julgamento 
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                                            04/03/2022 18:24 Recebidos os autos 
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                                            04/03/2022 18:24 Determinada Requisição de Informações 
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                                            04/03/2022 09:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2022 09:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/03/2022 09:33 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            04/03/2022 09:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/03/2022 10:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/03/2022 10:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/03/2022 10:25 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/03/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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