TJMS - 0801436-48.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

LETICIA CASTRO ALVES PINTO

CPF *67.***.*89-00

RAQUEL SERICO

CPF *96.***.*02-56

Advogados

LUCAS RIBEIRO GONCALVES DIAS

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES

OAB: 15388/MS

RODRIGO NUNES FERREIRA

OAB: 15713/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

CNPJ: 43.052.497/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/12/2023 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 18:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2023 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2023 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS) Processo 0801436-48.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Letícia Castro Alves Pinto, Raquel Serico - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Letícia Castro Alves Pinto e Raquel Sérico em face de Departamento de Transito do Estado de Mato Grosso do Sul e Departamenteo de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, para determinar a transferência dos pontos da Permissão para Dirigir da autora Letícia Castro Alves Pinto para o prontuário da autora Raquel Serico, o que faço com resolução de mérito.

    Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Letícia Castro Alves Pinto e Raquel Serico em face de Departamento de Estradas de Rodagem - Der/sp e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Ademais, ratifica-se a tutela concedida de pp. 41/42.

  • 19/10/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 09:55

    Homologada a Transação

  • 13/09/2023 19:05

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 14:49

    Expedição de Carta.

  • 18/05/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:32

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2022 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/07/2021 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:48

    INCONSISTENTE

  • 07/04/2021 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 18:42

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 18:42

    Decisão ou Despacho

  • 07/12/2020 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 06:11

    Juntada de Carta precatória

  • 23/11/2020 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2020 22:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 16:57

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/06/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2020 23:46

    Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2020.

  • 26/05/2020 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 23:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2020 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2020 00:33

    Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2020.

  • 16/04/2020 17:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/04/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 13:14

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2019 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2019 13:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/06/2020 04:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 13/02/2019 17:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/02/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 12:37

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
22/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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