19/12/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 11:41

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
28/11/2023 09:08

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:14

Recebidos os autos
27/11/2023 19:14

Decisão ou Despacho
27/11/2023 11:58

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:50

Juntada de Petição de recurso inominado
29/10/2023 02:10

Expedição de Certidão.
20/10/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823065-73.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Souza do Nascimento - SENTENÇA de fls. 255/267: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 16/09/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriana Souza do Nascimento em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 16/09/2017 (prescrição) a 08/2022 (f. 15-103), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.; Juiz de Direito: [...]
19/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:09

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:09

Homologada a Transação
14/09/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 19:02

Recebidos os autos
11/04/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:38

Conclusos para julgamento
18/02/2023 02:33

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 17:50

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:13

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/02/2023 13:05

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2022 11:37

Juntada de Petição de contestação
02/10/2022 02:58

Expedição de Certidão.
23/09/2022 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2022.
22/09/2022 15:24

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:13

Expedição de Carta.
22/09/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:33

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2023 01:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
19/09/2022 18:24

Recebidos os autos
19/09/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 11:13

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:13

INCONSISTENTE
16/09/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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