03/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 12:46

INCONSISTENTE
07/11/2024 12:45

Baixa Definitiva
07/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:15

Recebidos os autos
09/09/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:57

Baixa Definitiva
15/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:33

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
20/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/06/2024 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:41

Inclusão em Pauta
03/06/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal
28/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
21/05/2024 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:19

Conclusos para admissibilidade recursal
10/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802306-82.2022.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Beatriz Rosário Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802306-82.2022.8.12.0015/50003 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Beatriz Rosário Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802306-82.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Beatriz Rosário Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - VEDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
10/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802306-82.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Beatriz Rosário Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802306-82.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Beatriz Rosário Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802306-82.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Beatriz Rosário Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - ARTIGO 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA QUANTO A APENAS UMA ANOTAÇÃO - NOTIFICAÇÕES DO CADASTRO DE TREZE ANOTAÇÕES DE FORMA ELETRÔNICA (VIA E-MAIL) QUE NÃO ATINGE A FINALIDADE DA NORMA - EXEGESE DA SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3.º, inciso V, do Código Civil, que tem como marco inicial a data do conhecimento da negativação pelo consumidor.

II - A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC é do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, consistente no envio de prévia notificação ao consumidor quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro dirigida aoendereçofornecidopelocredor.

III - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação, ou seja, da validade do endereço.

A prova do envio dessa correspondência, por e-mail, não cumpre, o desiderato a que se atém o art. 43, § 2o, do CDC.

Caso concreto em que se constatada a legalidade da notificação enviada pelos Correios e ilegalidade das duas notificações feitas por e-mail.

IV - Não comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto a treze inscrições em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pelas empresas credoras, deve ser reconhecida a ilegalidade das anotações e, consequentemente, ocorrência do dano moral.

V - Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais, decorrente das inscrições do nome da parte autora em órgão restritivo, sem prévia notificação, há de ser fixada a reparação em montante adequado à realidade fática, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atenda à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802306-82.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Beatriz Rosário Soc.

Advogados: Mauro Abrao Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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